Autoriza o Poder Executivo a Permutar parte do imóvel de propriedade do Município de Selbach, matrícula n.º 2.035, com parte do imóvel de propriedade da Empresa Rudinei Graciano Geller-ME e J.C. Kolling & CIA. LTDA. da matrícula n.º 2.036, determinadas as providências.
Altera e da nova redação aos art. 43, 44 e 45 da Lei Municipal nº 2.681/2009 - Que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Selbach incluindo os adicionais de insalubridade e periculosidade.
Altera e da nova redação ao § 2º do art. 3º e art. 4º da Lei Municipal n.° 2.019/2001, que instituiu o Programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências Bolsa-Família.
Acresce o Artigo 26-A e 26-B na Lei Municipal nº 2.365/2005 que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares.
Revogam-se as Leis Municipais nº 2.340/2005 e 2.630/2009, Esta-belecendo e Regulamentando a Concessão dos Benefícios Eventu-ais da Política da Assistência Social.
Revoga a Lei Municipal nº 2.141/2003 e Institui Programa de Incentivo a Agricultores/Produtores de Leite, com vistas a Melhoria do Padrão Genético da Bovinocultura Leiteira e da outras Providências.
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de Médico de Saúde da Família-ESF, Médico Pediatra e Auxiliar de Consultório Dentário.
Altera e dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal n.° 1.050/1999, que autoriza a concessão de incentivos e doação de área para empresas industriais a serem instaladas no Distrito Industrial de Selbach, e dá outras providências.
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