A Câmara Municipal de Vereadores de Selbach/RS assegura o direito de acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação — e com a Resolução nº 01, de 24 de outubro de 2024, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O acesso às informações será garantido mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.
A Câmara Municipal disponibiliza, independentemente de requerimento, informações de interesse público em seu sítio eletrônico oficial, especialmente aquelas relacionadas à sua organização, atividades legislativas, patrimônio, administração de recursos públicos, execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, despesas, servidores, vereadores e demais informações previstas na regulamentação vigente.
O atendimento aos pedidos de acesso à informação será realizado pelo Serviço de Informações ao Cidadão — SIC, responsável por atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos, protocolizar requerimentos e assegurar o fornecimento de informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Qualquer pessoa poderá formular pedido de acesso à informação, mediante identificação do requerente, indicação de documento válido, especificação clara e precisa da informação solicitada e endereço físico ou eletrônico para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Não será exigida justificativa quanto aos motivos do pedido de acesso à informação.
Quando possível, a informação será fornecida imediatamente. Não sendo possível o fornecimento imediato, o SIC providenciará resposta no prazo de até 20 dias, contado da data do protocolo do requerimento, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e ciência do requerente.
O acesso à informação não se aplica às hipóteses legais de sigilo, como sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial, segredo de justiça, informações pessoais protegidas e demais restrições previstas em lei.
A Câmara Municipal de Selbach reafirma seu compromisso com a transparência pública, a publicidade dos atos administrativos, a participação cidadã e o controle social.
Como solicitar informações
Os pedidos de acesso à informação poderão ser apresentados por meio eletrônico ou físico, através dos canais oficiais disponibilizados pela Câmara Municipal de Vereadores de Selbach/RS e pelo Serviço de Informações ao Cidadão — SIC.
O pedido deverá conter:
I — nome do requerente;
II — número de documento de identificação válido;
III — especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV — endereço físico do requerente e endereço eletrônico, se houver, para recebimento de comunicações ou da informação solicitada.
Não serão atendidos pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, bem como aqueles que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados que não sejam de competência da Câmara Municipal de Selbach.
Caso a informação solicitada já esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
As informações sobre serviços prestados, formas de atendimento, canais disponíveis, prazos e orientações ao cidadão também constam na Carta de Serviços ao Usuário, disponível no site oficial da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Vereadores de Selbach/RS
Endereço: Rua Largo Adolfo Albino werlang, 14
Telefone: (54) 3387-1333
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: 07:30 às 11:30 e das 13:15 às 17:15