Declara em Extinção os Cargos Efetivos de Agente de Combate às Endemias criados pela Lei Municipal nº 3.013/2014 e 3.140/2015 e Cria 1 (um) novo Cargo Efetivo de Agente de Combate às Endemias, com novos requi-sitos, dando outras Providências.
Revoga a Lei Municipal nº 3.659/2022 e altera e dá nova redação aos art. 43, 44 e 45 da Lei Municipal nº 2.681/2009 - Que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Selbach.
Altera a Alíquota de Recuperação do Passivo Atuarial e Financeiro a Cargo do Município de Selbach, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos, e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 2.924/2013 e altera e dá nova redação aos art. 43, 44 e 45 da Lei Municipal nº 2.681/2009 - Que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Selbach.
Altera e dá nova redação ao Inciso III do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.097/2015, que autorizou o Poder Executivo de Selbach a doar Bens Imóveis (terrenos urbanos) e dá outras providências.
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