Institui a Turma Volante Municipal - TVM Para atuar Diretamente nas Atividades do Programa de Integração Tributária do Estado do Rio Grande Do Sul - PIT -, Fiscalizando Mercadorias em Trânsito no Município De Selbach, e Dá Outras Providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Selbach-RS a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual de Articulação e Apoio aos Municípios SAAM.
Autoriza o Município de Selbach há receber em garantia os terrenos de Lotes nº 015 da Quadra 0194 e Lote nº 287 da Quadra 0079 pertencente ao Loteamento Villa Germania e dá outras providências.
Altera e dá nova redação ao Artigo 28 e ao Inciso II do Artigo 13 da Lei Municipal nº 3.124/2015, que Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, dispondo ainda sobre o Fundo Municipal para a Criança e Adolescente de Selbach-RS.
Altera e da nova redação ao Artigo 5º e acresce os parágrafos 3º e 4º ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.298/2017 que Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Altera e dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.250/2016, redefinindo o Perímetro Urbano do Distrito 01 Sede do Município de Selbach/RS, e dá outras providências.
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