Altera e dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.049/2014 que autorizou o Poder Executivo Municipal de Selbach a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda para a realização de sorteio do Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com entidades que tiveram projetos aprovados pelo Edital de Credenciamento COMDICA nº 01/2014 e dá outras providências.
Autoriza a celebração de contrato de rateio para o custeio das despesas de contrapartida para implantação do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.
Institui a circulação de documentos eletrônicos no âmbito da administração pública municipal em todos os níveis, executivo e legislativo, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Selbach a firmar convenio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda para a realização de sorteio do Programa Nota Fiscal Gaúcha e da outras providencias.
Autoriza o município de Selbach-RS a receber área rural em doação destinada a estrada municipal secundária sem denominação, em Linha Bela Vista, nesta cidade e, dá outras providências.
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