Autoriza a Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais às Empresas Máxima Implementos Agrícolas Ltda., Wf Indústria e Comércio De Fraldas, Arlindo Ludwig E Cia Ltda. e Hoffmann Indústria Metal Mecânica Ltda. Me., Com Base na Lei Municipal Nº 2.981/2013 de 12 de Novembro de 2013, bem como, Na Concorrência Pública CNC 01/2017, e Dá Outras Providências.
Institui Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), para Apuração de Casos de Extravio ou Dano a Bem Público, Que Implicar em Prejuízo de Pequeno Valor.
Autoriza e Dispõe sobre as Hipóteses de Transação, Conciliação, Acordo, Dispensa ou Desistência de Contestação e Recursos, bem como a concordar com a Desistência do Pedido formulado pela parte contrária nas Ações Judiciais em que o Município de Selbach seja parte e Dá Outras Providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Selbach, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. Agência de Fomento/RS para obras de infra-estrutura urbana, e dá outras providências.
Altera e dá nova redação ao Artigo 36º da Lei Municipal nº 3.124/2015, que Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, dispondo ainda sobre o Fundo Municipal para a Criança e Adolescente de Selbach-RS.
Altera e Consolida a Legislação Municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços, revogando a determinações anteriores em Leis Esparsas Relativas a esse Tributo, e Dá Outras Providências.
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