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Leis Municipais

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Lei Ordinária - 3.840/2024 há 1 ano
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de Enfermeira(o) e dá outras providências.
Lei Ordinária - 3.839/2024 há 1 ano
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de Médico Pediatra, e Dá Outras Providências.
Lei Ordinária - 3.838/2024 há 1 ano
Prorroga o Prazo de entrega dos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2025) e a Lei do Orçamento Anual (2025)
Lei Ordinária - 3.837/2024 há 1 ano
Autoriza abrir crédito especial no valor de R$ 350.000,00 no Orçamento Municipal de 2024, e dá outras providências.
Lei Ordinária - 3.836/2024 há 1 ano
Autoriza abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 no Orçamento Municipal de 2024, e dá outras providências.
Lei Ordinária - 3.835/2024 há 2 anos
Denomina o Complexo Esportivo e o Módulo Esportivo Municipal.
Lei Ordinária - 3.834/2024 há 2 anos
Autoriza abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 no Orçamento Municipal de 2024, e dá outras providências.
Lei Ordinária - 3.833/2024 há 2 anos
Autoriza abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 no Orçamento Municipal de 2024, e dá outras providências.
Lei Ordinária - 3.832/2024 há 2 anos
Autoriza abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Municipal de 2024, e dá outras providências.
Lei Ordinária - 3.831/2024 há 2 anos
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de Médico Veterinário.
Lei Ordinária - 3.830/2024 há 2 anos
Autoriza abrir crédito especial no valor de R$ 53.551,22 no Orçamento Municipal de 2024, e dá outras providências.
Lei Ordinária - 3.829/2024 há 2 anos
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária - 3.828/2024 há 2 anos
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de Médico Veterinário.
Lei Ordinária - 3.827/2024 há 2 anos
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de Médico Ginecologista e Obstetra e Dá Outras Providências.
Lei Ordinária - 3.826/2024 há 2 anos
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de Psicólogo.
Lei Ordinária - 3.825/2024 há 2 anos
Autoriza o Executivo Municipal conceder Auxílio Financeiro aos Estudantes de Selbach e, dá outras providências.
Lei Ordinária - 3.824/2024 há 2 anos
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de Auxiliar de Serviços Gerais e dá outras providências.
Lei Ordinária - 3.823/2024 há 2 anos
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária - 3.822/2024 há 2 anos
Autoriza abrir crédito especial no valor de R$ 25.000,00 no Orçamento Municipal de 2024, e dá outras providências.
Lei Ordinária - 3.821/2024 há 2 anos
Autoriza abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 no Orçamento Municipal de 2024, e dá outras providências.

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