Altera e dá nova Redação ao § 4º do Artigo 3º, aos Artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 3.720/2023 que Transformou a Extinta Gratificação Financeira PMAQ, em Prêmio Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, para os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no Âmbito do Programa Federal Previne Brasil, e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 3.727/2023 e altera e dá nova redação ao artigo 2º da lei Municipal nº 3.273/2017 que Dispõe sobre a Concessão de Auxílio-alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e, dá outras providências.
Institui a Função de Agente de Contratação nos Termos do § 3º do Art. 8º da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei De Licitações e Contratos Administrativos, para Dispor sobre Regras e Diretrizes para a Atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação, no Âmbito da Administração Pública Municipal e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Selbach utiliza cookies para fornecer uma melhor experiência aos nossos usuários e armazena informações sobre como você utiliza nosso site. Para saber mais sobre o uso de cookies, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando em nosso website você concorda com nossa política de cookies. Nossa equipe pode ser contatada pelo e-mail: [email protected]