Projeto nº 038/2026
Data de entrada: 03/06/2026
Data da votação: 22/06/2026
Autoria: executivo
Situação: Aprovado
Altera disposições na Lei Municipal nº 2.681, de 29 de dezembro de 2009, que trata o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Selbach, e dá outras providências.