Projetos

Projeto nº 094/2025

Data de entrada: 21/11/2025

Data da votação: 24/11/2025

Autoria: executivo

Situação: Aprovado

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 094/2025
Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2026, alterando as TABELAS que tratam da PLANTA GENÉRICA DE VALORES, referidas nas Leis Municipais nº 3.437/2019, 3.508/2020, 3.589/2021, 3.708/2022, 3.787/2023 e 3.853/2024, e dá outras providências.

Anexos da publicação

Anexo 1 Anexo 2 Anexo 3 Anexo 4
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