Sessão Extraordinária 30/03/2023 às 07:30
Data: 30/03/2023
Tipo: Extraordinária
Local: Câmara de Vereadores
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 019/2023 Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, dispondo sobre o Fundo Municipal para a Criança e Adolescente de Selbach-RS.