Proposições

Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de alterar a Lei Municipal nº 3.275/2017, a qual trata sobre a Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Municipais

há 4 anos

Vereador: Rudi Seger

Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de alterar a Lei Municipal nº 3.275/2017, a qual trata sobre a Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Municipais, especificadamente em seu artigo 6º, inciso X no qual determina quem não fará jus ao benefício devido a atestado médico pelo período superior a 3 (três) dias no mês. Propõe que seja alterado para 15 (quinze) dias de atestado para não concessão do auxílio alimentação.

Anexos da publicação

Anexo 1
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