Conceder Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.
há 8 anos
Vereador: Claudiomir Batista Alvez da Cruz
Poder Executivo Municipal estude com maior brevidade possível e envie para essa Casa Legislativa, Projeto de Lei com fins de conceder Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, uma vez que o exercício das funções dos Agentes de Saúde teria direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Sendo que o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, assegura aos Agentes a percepção de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: nos termos do disposto no Art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).