Projeto nº 056/2023
Data de entrada: 06/10/2023
Data da votação: 09/10/2023
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Altera a Lei Municipal nº 2.681/2009, Que Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário do Município de Selbach, para incluir dispositivo sobre a Concessão do Horário Especial de Trabalho ao Servidor Público Municipal que tenha Cônjuge, Filho ou Dependente Portadores de Necessidades Especiais e dá Outras Providências.