Projeto nº 020/2023
Data de entrada: 06/04/2023
Data da votação: 10/04/2023
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Revoga a Lei Municipal nº 2.752/2010 que Dispôs sobre a Concessão do Habite-se e Pagamento de Taxas Atinentes no Município de Selbach, e, dá outras providências.