Projeto nº 043/2014
Data de entrada: 06/06/2014
Data da votação: 09/06/2014
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Regula o Acesso a Informações previsto no Inciso XXXIII do Art. 5o, no Inciso II do § 3o do Art. 37 e no § 2o do Art. 216 Da Constituição Federal, de forma a criar procedimentos a serem observados na forma da Lei Federal 12.527/2011, e dá Outras Providências.