Projeto nº 071/2014
Data de entrada: 19/09/2014
Data da votação: 23/09/2014
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Insere os Artigos 4º A e 4º B ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Selbach/RS (Lei 2.681/2009) disciplinando sobre a Posse e o Efetivo Exercício e dá outras providências.