Projeto nº 038/2021
Data de entrada: 11/06/2021
Data da votação: 14/06/2021
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Altera e da nova redação ao Artigo 5º e acresce os parágrafos 3º e 4º ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.298/2017 que Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.