Projeto nº 019/2021
Data de entrada: 12/03/2021
Data da votação: 15/03/2021
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Regulamenta o Exercício da Fiscalização Municipal das Atividades consideradas de baixo risco, na forma disciplinada na Lei de Liberdade Econômica nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.437 de 10 de dezembro de 2019 e dá outras providências.