Projeto nº 016/2021
Data de entrada: 12/03/2021
Data da votação: 15/03/2021
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação CACS FUNDEB e dá outras providências.