Projeto nº 013/2021
Data de entrada: 12/02/2021
Data da votação: 17/02/2021
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Desconto de 90% (Noventa Por Cento) dos Juros e Multa para Pagamentos de Débitos Fiscais em Parcela Única.