Projeto nº 019/2020
Data de entrada: 22/05/2020
Data da votação: 25/05/2020
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Selbach/RS, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.