Projeto nº 010/2020
Data de entrada: 23/03/2020
Data da votação: 24/03/2020
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 015, de 24 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.