Projeto nº 0002/2019
Data de entrada: 11/06/2019
Data da votação: 11/06/2019
Autoria: Legislativo
Situação: Aprovado
Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Câmara de Vereadores o Município de Selbach, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria do Poder Legislativo.