Projeto nº 062/2017
Data de entrada: 08/12/2017
Data da votação: 11/12/2017
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o prêmio de melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica PMAQ/AB - previsto na Portaria nº 1654/2011 do Ministério da Saúde (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica).