Projeto nº 047/2017
Data de entrada: 21/09/2017
Data da votação: 25/09/2017
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Autoriza e dispõe sobre as hipóteses de transação, conciliação, acordo, dispensa ou desistência de contestação e recursos, bem como a concordar com a desistência do pedido formulado pela parte contrária nas ações judiciais em que o município de selbach seja parte e dá outras providências.