Projeto nº 026/2016
Data de entrada: 25/03/2016
Data da votação: 28/03/2016
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Autoriza o Executivo Municipal a Aplicar Receita de Capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para financiar as despesas correntes relativas ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS, e dá outras providências.