Projeto nº 029/2015
Data de entrada: 24/04/2015
Data da votação: 11/05/2015
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, dispondo ainda sobre o Fundo Municipal para a Criança e Adolescente de Selbach-RS.