Projeto nº 065/2013
Data de entrada: 23/08/2013
Data da votação: 26/08/2013
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Altera e da nova redação ao art. 17 da Lei Municipal n.° 2.499/2007, que Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e conselho tutelar, dispondo ainda sobre o fundo municipal para a criança e o adolescente de Selbach-RS e dá outras providências.