Projeto nº 002/2026
Data de entrada: 25/09/2026
Data da votação: 28/09/2026
Autoria: executivo
Situação: Tramitando
Altera a Lei Orgânica do Município de Selbach para adequá-la ao Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS, previsto no Art. 156-A da Constituição Federal, de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e Estabelece Disposições Relativas ao Período de Transição e à Extinção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.