Projeto nº 047/2026
Data de entrada: 24/07/2026
Data da votação: 27/07/2026
Autoria: executivo
Situação: Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Desconto de Juros e Multa para Pagamentos de Débitos Fiscais em Parcela Única.