Projeto nº 025/2026
Data de entrada: 20/03/2026
Data da votação: 23/03/2026
Autoria: executivo
Situação: Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 025/2026: Institui a Rede Municipal de Proteção Integral, estabelece sua composição, objetivos, diretrizes e funcionamento, e dá outras providências.