Projeto nº 003/2026
Data de entrada: 13/02/2026
Data da votação: 19/02/2026
Autoria: executivo
Situação: Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 003/2026: Revoga a Lei Municipal nº 3.887/2025, e Altera e dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.275/2017, que “Dispõe sobre a Concessão de Auxílio-alimentação aos Servidores Municipais e, dá outras providências”.