Projeto nº 100/2025
Data de entrada: 19/12/2025
Data da votação: 22/12/2025
Autoria: executivo
Situação: Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 100/2025: Institui Gratificação de Serviço ao(à) servidor(a) titular do cargo de Farmacêutico(a) designado(a) para executar serviços específicos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.