Projeto nº 085/2025
Data de entrada: 10/10/2025
Data da votação: 13/10/2025
Autoria: executivo
Situação: Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 085/2025: Altera a Alíquota referente a Taxa de Serviços Urbanos constante no Anexo VII, da Lei Municipal N.º 3.437/2019 – Código Tributário Municipal e, dá as providências.