Projeto nº 079/2025
Data de entrada: 18/09/2025
Data da votação: 22/09/2025
Autoria: executivo
Situação: Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 079/2025: Prorroga, até 01 (um) ano após a aprovação do Plano Nacional de Educação, a vigência do Plano Municipal de Educação.