Projeto nº 068/2025
Data de entrada: 14/08/2025
Data da votação: 15/08/2025
Autoria: executivo
Situação: Aprovado
Altera e dá nova Redação ao § 11 do Artigo 21 da Lei Municipal n° 3.465/2020 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Selbach/RS, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.