Projeto nº 055/2025
Data de entrada: 06/06/2025
Data da votação: 09/06/2025
Autoria: executivo
Situação: Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 055/2025: Altera e dá nova redação ao Inciso IX do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.097/2015, que autorizou o Poder Executivo de Selbach a doar Bens Imóveis (terrenos urbanos) e dá outras providências.