Pauta das Comissões - 002 - 2026
há 1 mês
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2026: Altera a Lei Orgânica do Município de Selbach para adequá-la ao Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS, previsto no Art. 156-A da Constituição Federal, de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito