Pauta das Comissões

Pauta das Comissões - 002 - 2026

há 1 mês

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2026: Altera a Lei Orgânica do Município de Selbach para adequá-la ao Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS, previsto no Art. 156-A da Constituição Federal, de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito

Anexos da publicação

Anexo 1
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