Pauta das Comissões - 096 - 2025
há 4 meses
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.° 096/2025 Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Selbach, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Fe-deral, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).