Pauta das Comissões - 040 - 2025
há 1 ano
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 040/2025: DECLARA os terrenos urbanos localizados na Avenida 25 de Julho, Rua “1” TRECHO a, Rua “1” TRECHO b, Rua “2” e Rua “3”, adequadamente identificados, como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de inc