Lei Ordinária - 3.561/2021
há 4 anos
Institui a Turma Volante Municipal - TVM Para atuar Diretamente nas Atividades do Programa de Integração Tributária do Estado do Rio Grande Do Sul - PIT -, Fiscalizando Mercadorias em Trânsito no Município De Selbach, e Dá Outras Providências.