Lei Ordinária - 3.554/2021
há 4 anos
Altera e dá nova redação ao Artigo 28 e ao Inciso II do Artigo 13 da Lei Municipal nº 3.124/2015, que Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, dispondo ainda sobre o Fundo Municipal para a Criança e Adolescente de Selbach-RS.