Lei Ordinária - 3.332/2017
há 7 anos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Prêmio de Melhoria do Acesso e Qualidade Da Atenção Básica PMAQ/AB - Previsto Na Portaria nº 1654/2011 Do Ministério Da Saúde (Programa De Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica).