Lei Ordinária - 3.317/2017
há 8 anos
Autoriza e Dispõe sobre as Hipóteses de Transação, Conciliação, Acordo, Dispensa ou Desistência de Contestação e Recursos, bem como a concordar com a Desistência do Pedido formulado pela parte contrária nas Ações Judiciais em que o Município de Selbach seja parte e Dá Outras Providências.