Lei Ordinária - 3.312/2017
há 8 anos
Altera e dá nova redação ao Artigo 36º da Lei Municipal nº 3.124/2015, que Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, dispondo ainda sobre o Fundo Municipal para a Criança e Adolescente de Selbach-RS.