Leis Municipais

Lei Ordinária - 2.990/2013

há 12 anos

Acresce o Artigo 28 A, 28 B e 28 C a Lei Municipal nº 2.880/2012, que Republicou a Lei Municipal 2.499/2007 que Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, dispondo ainda sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente de Selbach-RS - com as alterações trazidas pelas Leis Municipais nº 2.564/2008, 2.626/2009 e 2.826/2011.

Anexos da publicação

Anexo 1
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