Lei Ordinária - 3.999/2026
há 2 meses
Revoga a Lei Municipal nº 3.896/2025 e altera e dá nova redação ao artigo 2º da lei Municipal nº 3.273/2017 que dispõe sobre a Concessão de Auxílio-alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e, dá outras providências.