Lei Ordinária - 3.933/2025
há 1 mês
Altera e dá nova Redação ao § 11 do Artigo 21 da Lei Municipal nº 3.465/2020 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Selbach/RS, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.