Lei Ordinária - 3.905/2025
há 1 ano
DECLARA os terrenos urbanos localizados na Avenida 25 de Julho, Rua 1 TRECHO a, Rua 1 TRECHO b, Rua 2 e Rua 3, adequadamente identificados, como Zona Especial de Interesse Social ZEIS, para fins de inclusão em Programa Habitacional de Interesse Social, AUTORIZA o Poder Executivo a alienar lotes urbanos de sua propriedade, e dá outras providências.