Projeto nº 036/2024
Data de entrada: 11/10/2024
Data da votação: 14/10/2024
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Revoga a Lei Municipal nº 3.655/2022, Inclui dispositivo e Altera e dá nova redação ao Inciso III do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.097/2015, que autorizou o Poder Executivo de Selbach a doar Bens Imóveis (terrenos urbanos) e dá outras providências.